Reforma Previdenciária: O debate necessário- Parte 2

 

Pacto Social

A pretendida reforma apresentada pelo governo Temer nunca teve muita viabilidade porque falhou num ponto essencial, que é promover um mínimo de debate sobre a questão previdenciária com a sociedade. A avaliação é do advogado Adacir Reis, que foi Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. “Nunca acreditei muito na viabilidade dessa reforma porque não houve o mínimo de debate. Entendo que todo sistema previdenciário resulta em um pacto social, um grande pacto entre gerações que definem quem paga o quê, quando o grau de cobertura previdenciária existente, e quais são as regras de acesso aos benefícios.”

Esse pacto envolve necessariamente os empregadores, empregados, aposentados e sociedade e geral, que são os responsáveis por financiar a previdência. “A reforma da previdência exige um amplo debate com as principais lideranças da sociedade, pois significa uma repactuação de regras, considerando mudanças demográficas, alterações nas relações de trabalho, modelo tributário e pacto federativo”, afirma o Advogado.

Além disso, numa reforma, será preciso redefinir os papéis da previdência oficial (pública), dos trabalhadores da iniciativa privada, da previdência dos servidores públicos e da Previdência Complementar (privada), dando mais ênfase para a iniciativa individual e para a capitalização das reservas. O desejável, acredita Reis, é que o tema entre efetivamente na agenda dos próximos presidenciáveis e, no inicio de 2019, seja retomado por um governo recém-eleito. Somente aí será possível uma ampla reforma, que leve em conta as mudanças ocorridas na sociedade brasileira. “Inclusive para dar espaço maior à Previdência Complementar operada pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar”, diz o especialista.

Emprego e poupança em baixa

No curto prazo, avalia José Roberto Afonso, o adiantamento da reforma previdenciária não representará maior custo fiscal para o País porque as mudanças propostas teriam mais alcance no médio e no longo prazos. “O mais preocupante é que continuam agindo e se agravando os fatores que desestimulam a contratação do emprego formal, a formação de Previdência Complementar e a consequência baixa poupança brasileira.”

Nesse ambiente preocupante, falta um debate nacional sobre o assunto, perdendo-se a chance de analisar esse impacto à margem das discussões sobre a reforma, que ficou restrita apenas aos benefícios do INSS. “Os órgãos reguladores e representativos do segmento poderiam ser mais ativos para puxar esse debate, aproveitando, de imediato, a lacuna deixada pela suspensão da avaliação parlamentar da reforma da previdência social e, mais à frente, durante a próxima campanha presidencial, que deveria contemplar esse assunto” alerta Afonso.

 

Fonte: Revista da Previdência Complementar Fechada da Abrapp

 

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Reforma Previdenciária : O debate necessário- Parte1

 

 

Sem previsão de aprovação, projeto de reforma amplia o debate sobre o planejamento da aposentadoria, momento a ser aproveitado pela Previdência Complementar Fechada

As negociações em torno da proposta de Emenda Constitucional (PEC)287, que visava reformar o sistema de previdência  social brasileiro sob a batuta da equipe econômica, estão interrompidas e com chances remotas de serem retomadas este ano. Enquanto isso, especialistas aproveitam para discutir quais seriam em custo e médio prazos, os principais reflexos dessa interrupção, e avaliam as alternativas mais adequadas para equacionar a questão previdenciária no futuro, quando o assunto voltar, em novas condições, à pauta do próximo governo.

A necessidade de ajustar a previdência para torná-la mais compatível com a realidade demográfica do País esteve sob holofotes politico nos últimos anos. Desde a edição da Constituição Federal de 1988, já foram feitas três reformas com o intuito de reduzir assimetrias entre Regime Geral (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de modo a fazer com que a previdência seja efetivamente um instrumento de garantia das necessidades de todos os trabalhadores, com isonomia. ”Hoje, entretanto, há um abismo entre os dois regimes”, lembra o livre-docente em Direito Previdenciário e Professos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Wagner Balera. O aperfeiçoamento que poderia corrigir isso, porém, não passa necessariamente pela PEC 287, avisa Balera. “O próximo governo deverá abrir o foro para que haja uma discussão pública e transparente do assunto.”

Agenda Inevitável

A verdade é que nunca se discutiu tanto a reforma da previdenciária no País, segundo lembra o Especialista em Finanças Públicas José Roberto Afonso, Pesquisador do IBRE/FGV e Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). “Mesmo que a reforma não venha a ser votada em 2018, essa é uma agenda inevitável para os próximos anos”, analisa Afonso.

Esse debate, entretanto, ainda não conseguiu conscientizar a sociedade sobre a necessária abrangência de uma reforma. “Ela não pode se limitar ao Regime Geral da Previdência, devendo compreender o sistema privado, até porque uma parcela importante dos brasileiros hoje trabalha sem carteira assinada, muitos deles transformados em pessoas jurídicas”, lembra o especialista. Seja de imediato, porque os empregadores querem fugir da tributação pesada dos salários, seja porque, no futuro, essa é uma nova tendência internacional para as relações de trabalho. Nesse sentido, ele observa que a ampliação da previdência privada será fundamental para aumentar a formação de poupança de longo prazo, tão baixa no Brasil.

“Infelizmente, ainda falta consciência desses problemas e de suas possíveis soluções entre autoridades governamentais, o parlamento, e diria que até mesmo entre os formadores de opinião”, afirma o pesquisador. Mesmo que alguns tenham consciência disso, não se avançou para o campo do debate de medidas concretas.

 

Fonte: Revista da Previdência Complementar Fechada da Abrapp

 

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Oito em cada 10 brasileiros não se preparam para a aposentadoria

 

O Brasil está envelhecendo rapidamente. Em anos recentes, a população de idosos está ganhando participação cada vez mais significativa em relação aos mais jovens. Embora a expectativa de vida tenha aumentado nas últimas décadas, a grande maioria dos brasileiros não se planeja, no presente, para garantir sua tranquilidade financeira quando for preciso ou desejar parar de trabalhar. A pesquisa O Preparo para Aposentadoria no Brasil, realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) indica que oito em cada 10 brasileiros (78%) admitem que não estão se preparando para a hora de se aposentar enquanto apenas 19% dos não-aposentados têm se preparado, percentual que aumenta para 25% entre os homens, 26% entre os mais velhos e 30% nas classes A e B. A estimativa é de que cerca de 104,7 milhões de adultos acima de 18 anos ainda não aposentados não se preparam para esta fase da vida.

Entre os principais motivos que levaram a se planejar para a aposentadoria estão o hábito de planejar a vida a longo prazo (35%) e o exemplo de pessoas que não se prepararam e por isso tiveram problemas financeiros após a aposentadoria (29%).

Entre os que se preparam para a aposentadoria, 87% afirmam possuir o hábito de fazer reserva financeira para outras finalidades além da aposentadoria, sendo que 49% têm dinheiro guardado para imprevistos e 29% para fazer viagens.

Cerca de 28% dizem saber qual o valor que terão disponível ao se aposentar e 33% acreditam que o valor que está economizando será suficiente para a aposentadoria no futuro. Quatro em cada 10 (43%) consideram que o valor que poupam para a aposentadoria aumentou nos últimos dois anos, 41% que ele permaneceu o mesmo e apenas 10% que ele diminuiu.

De acordo com o levantamento, a idade média em que os entrevistados começaram a poupar para a aposentadoria é 28 anos. Em média, os entrevistados pretendem parar de trabalhar e se aposentar aos 61 anos, entretanto, outros 21% pretendem continuar trabalhando de forma integral ou parcial, principalmente porque querem se manter ativos (60%) ou por gostarem do seu trabalho (18%). Já entre os que pretendem parar de trabalhar quando se aposentarem, 60% pretendem ter um período de transição até a aposentadoria.

As principais atividades planejadas para o período da aposentadoria são viajar (60%), passar mais tempo com os amigos e a família (50%) e ter novos passatempos (42%).

A pesquisa também identificou como os brasileiros entendem a importância dos planos de previdência privada como complemento financeiro ou alternativa ao sistema previdenciário público ao qual todo trabalhador brasileiro tem direito (INSS). Considerando apenas os 12% dos entrevistados que se preparam para aposentadoria através de um plano de previdência privada da empresa onde trabalham, 61% receberam uma proposta direta da própria empresa, acharam interessante e resolveram fazer. Outros 39% ficaram sabendo que a empresa tinha o plano e solicitaram eles mesmos a adesão.

Foram entrevistados 3.818 casos em um primeiro levantamento para identificar quem não é aposentado e possui algum tipo de preparo para a aposentadoria. Em seguida, continuaram a responder o questionário somente 804 entrevistados que faziam algum tipo de preparo. Resultando, respectivamente, numa margem de erro de 1,59 pontos percentuais e 3,46 p.p. para um intervalo de confiança a 95%.

Fonte: (Segs)SindSeg-SC)

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Previdência Complementar e o IR: cuidado para não cair na malha fina

 

As contribuições para a previdência complementar podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual  do Imposto de Renda. No entanto, é preciso atentar para o fato de que, em se tratando de previdência privada, apenas o tipo PGBL, ofertados por Bancos e Seguradoras e os fundos de pensão de empresas ou de associações de classe são aceitos para dedução.

O limite para dedução é de até 12% dos rendimentos brutos auferidos no ano pelo contribuinte.

 

Fonte: Informação Revista Veja

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Legislação: O que trata de quê?

 

Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dá outras providências.

DA CRIAÇÃO DA AUTARQUIA

Art. 1o Fica criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional. Parágrafo único. A Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2o Compete à Previc: I – proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de suas operações; II – apurar e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis; III – expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se refere o inciso XVIII do art. 29 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003;o IV – autorizar: a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios; b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar; c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar; V – harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento; VI – decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei; VII – nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei; VIII – promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996;o IX – enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; e X – adotar as demais providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos. § 1o O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os órgãos de fiscalização da previdência complementar manterão permanente intercâmbio de informações e disponibilidade de base de dados, de forma a garantir a supervisão contínua das operações realizadas no âmbito da competência de cada órgão. § 2o O sigilo de operações não poderá ser invocado como óbice ao fornecimento de informações, inclusive de forma contínua e sistematizada, pelos entes integrantes do sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sobre ativos mantidos em conta de depósito em instituição ou entidade autorizada à prestação desse serviço. § 3o No exercício de suas competências administrativas, cabe ainda à Previc: I – deliberar e adotar os procedimentos necessários, nos termos da lei, quanto à: a) celebração, alteração ou extinção de seus contratos; e b) nomeação e exoneração de servidores; II – contratar obras ou serviços, de acordo com a legislação aplicável; III – adquirir, administrar e alienar seus bens; IV – submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a sua proposta de orçamento; V – criar unidades regionais, nos termos do regulamento; eVI – exercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento.

Para mais informações do conteúdo acesse o link http://www.previdenciasocial.gov.br/arquivos/office/3_100202-102506-840.pdf (Portal do MPS/Previdência Complementar)

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A MUTUOPREV – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

A TODAS EMPRESAS!!!!

 

A MUTUOPREV – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, inscrita no CNPJ n. 12.905.021/0001-35, com sede na ‪Rua Líbero Badaró, 292 , conj. 31-A – CEP N. ‪01009-000, fone: ‪(11) 3244-2540 é uma Entidade Fechada de Previdência Privada, instituída em 2010 pela ABESPREV – Associação de Defesa de Direitos Previdenciários, tendo seus Estatutos Sociais devidamente aprovados pela Autarquia Federal “PREVIC”, e participa como associada da ABRAPP – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

A MUTUOPREV tem por objetivo administrar Planos de Benefícios de Previdência Privada, possuindo hoje mais de 12.000 participantes e está consubstanciadas num patrimônio Líquido na ordem de R$ 100 milhões de reais, sob a regência da Lei Complementar n. 109/2001. Em 2017, o PL obteve um rendimento de 9,89% líquido.

A MUTUOPREV possui os seguintes órgãos de governança: Conselho Deliberativo; Diretoria Executiva; Conselho Fiscal; Comitê de Investimento e Autoria Externa, e mantém contratos de Consultoria Financeira com a ADITUS; e de Contábil/Atuarial com a empresa JCMB.

Diante da crise do INSS, com constantes adoções de medidas que reduzem sensivelmente os benefícios de aposentadoria e da provável manutenção deste grave cenário para os próximos anos, as Empresas de pequeno e médio porte que não possuem na política interna de recursos humanos, em face dos altos custos e das dificuldades em criar e administrar um Plano de Benefício Complementar de Previdência Privada voltado a seus dirigentes, colaboradores e empregados poderão agora tê-los, sem nenhum custo.

Para tanto, devem manter um contato com a Mutuoprev no intuito de conhecer a forma de como adquirir este Plano de Benefício de Previdência Fechada Privada, e repita-se, sem custo empresarial, destinado aos seus dirigentes, colaboradores e empregados.

A MUTUOPREV se coloca à disposição aos interessados para outros esclarecimentos, podendo agendar reunião sem nenhum compromisso pelo fone: (11) 3244-2540.

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Resultado da Eleição para Conselho Deliberativo da Mutuoprev – Triênio 2018/2021

Prezados Participantes,

Segue o resultado da Eleição para o Conselho Deliberativo da Mutuoprev – Triênio 2018/2021.

Guarany Caetano de Castro:                        154 votos

João Baptista da Silva:                                        88 votos

Roberta Rodrigues Correa de Oliveira:         102 votos

Valter Antonio Bergamasco Junior:             121 votos

Brancos:                                                                  9 votos

Nulos:                                                                       0 votos

 

 

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