Câmara aprova PL que permite opção de regime tributário na hora da obtenção do benefício
A Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 25/10, o Projeto de Lei nº 5503/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite que o participante de plano de previdência complementar opte pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento de obter o benefício ou […]