Educação Financeira

Legislação

Além de conhecer bem o funcionamento do plano de previdência complementar, se preparar para um futuro financeiro estável também envolve conhecer ar leis que regem a atividade da previdência complementar. Por isso, listamos aqui algumas leis e normativas importantes do setor para você:
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Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001

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Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018

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Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005

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Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, 11 de março de 2005

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