A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o Plano de Benefícios Mutuoprev Municípios (CNPB 2024.0000-29) e os convênios de adesão dos municípios de Garopaba (SC) e Nova Ubiratã (MT).
Com a publicação da Portaria nº 226 de 03/04/2024, na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 09/04/2024, o órgão federal autoriza a abertura de inscrições dos servidores destas cidades ao novo Plano, administrado pela Mutuoprev.
O acordo com uma instituição consolidada como a Mutuoprev, é a alternativa segura para estados e municípios implantarem o Regime de Previdência Complementar (RPC) sem arcar com investimentos em sistemas, pessoal e instalações que seriam necessárias. A partir destas aprovações nossa entidade já pode começar a efetivamente trabalhar na implantação destes novos convênios.
A reforma da previdência de 2018 estabelece o teto de R$ 7.786,02 do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como limite para concessão de aposentadorias e pensões. Para receber valor superior, os funcionários podem contribuir com o percentual previamente escolhido para construir as reservas financeiras que irão garantir renda maior na aposentadoria. Os participantes com remuneração acima deste patamar contarão com a parceria das Prefeituras que realizarão aportes paritários, de acordo com o estabelecido por cada Prefeitura.
Emenda constitucional
A adoção do RPC é uma determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019. O texto legal definiu um prazo até 12 de novembro de 2021 para que todos os entes federativos com funcionários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adotem a previdência complementar.
A aprovação da Lei e a parceria com a Mutuoprev permitem às Prefeituras oferecerem aos servidores um plano sólido, com desempenho consistente com uma carteira de investimentos diversificada que registrou rentabilidade de 11,95% em 2023.
